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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ

Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialREJEITO MINERAL F4>1/4METRO CUBICO12.000,0000R$ 6,00R$ 72.000,00
MaterialREJEITO MINERAL XISTO PEDRATON6.000,0000R$ 6,00R$ 36.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 108.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003926/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO16/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 125,94
003929/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO16/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 124,44
003942/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO16/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 131,10
003943/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO16/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 119,22
003944/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO17/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 117,39
003945/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO17/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 136,68
003946/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO18/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 141,48
003947/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO18/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 138,96
003948/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO19/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 140,40
003949/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO19/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 141,84
003950/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO19/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 139,80
003951/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO19/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 146,88
003952/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO22/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 147,84
003953/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO22/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 138,78
003894/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO23/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 147,06
003896/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO23/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 131,70
003897/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO23/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 149,70
003898/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO23/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 140,16
003900/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO23/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 144,00
003901/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO23/04/2024COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65R$ 116,82
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000062/2024000016/202415/04/2024AUTUEI A REQUISICAO E OS DOCUMENTOS QUE COMPOEM ESTE PROCESSO, E PARA CONSTAR, LAVREI O PRESENTE TERMO EM 10 DE ABRIL DE 2024.COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO21.624.671/0003-65VigenteR$ 108.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00622-04-24_155307.pdf Edital 
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