Atualizado em: 14/04/2026 16:38:53

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACUAI",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000023/2026",
    "assinatura": "2026-03-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "45.107.793/0001-80",
    "nome_favorecido": "PHOENIX DISTRIBUIDORA  E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS LTDA",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "PARTICIPACAO NA COMPRA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS I   COMPONENTE BASICO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA (CBAF), PROMOVIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DE MINAS GERAIS   SEPLAG/MG, REFERENTE AO PROCESSO SEI Nº 1320.01.0110255/2025-31, EDITA",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 1800.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACUAI",
    "contrato": "000031",
    "processo": "000015/2026",
    "assinatura": "2026-04-14T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.140.687/0001-87",
    "nome_favorecido": "GFACILITE ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA",
    "categoria": "Gestao",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA INTERMEDIARIA ESPECIALIZADA NA INTEGRACAO E PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO/SUPORTE, COM FORNECIMENTO DE SOLUCAO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA COMPRAS, BUSINESS INTELLIGENCE (BI), AUDITO",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": -0.100000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA