Atualizado em: 10/06/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa Eletronica000031/202404/06/2024AQUISICAO DE VESTIMENTAS PARA PRATICA DE BALLET EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA DO BALLET DE ARACUAI MG, PARTE INTEGRANTE DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAUDE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 51.295,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RAFAEL DUARTE ROSAN CONFECCOES ME33.212.401/0001-64MaterialREDE PARA COQUE COR: BRANCA; MATERIAL: POLIAMIDA OU OUTRO MATERIAL ELASTICO E RESISTENTE. UNIDADE140,0000R$ 2,23R$ 312,20
RAFAEL DUARTE ROSAN CONFECCOES ME33.212.401/0001-64MaterialMEIA CALCA COM PE; TAMANHO: MI; COR: BRANCA; MATERIAL: FEITA DE LYCRA OU SUPLEX OU OUTRO MATERIAL CO UNIDADE28,0000R$ 19,00R$ 532,00
RAFAEL DUARTE ROSAN CONFECCOES ME33.212.401/0001-64MaterialMEIA CALCA COM PE; TAMANHO: GI; COR: BRANCA; MATERIAL: FEITA DE LYCRA OU SUPLEX OU OUTRO MATERIAL CO UNIDADE28,0000R$ 19,00R$ 532,00
RAFAEL DUARTE ROSAN CONFECCOES ME33.212.401/0001-64MaterialMEIA CALCA COM PE; TAMANHO: P; COR: BRANCA; MATERIAL: FEITA DE LYCRA OU SUPLEX OU OUTRO MATERIAL CON UNIDADE28,0000R$ 19,00R$ 532,00
RAFAEL DUARTE ROSAN CONFECCOES ME33.212.401/0001-64MaterialMEIA CALCA COM PE; TAMANHO: M; COR: BRANCA; MATERIAL: FEITA DE LYCRA OU SUPLEX OU OUTRO MATERIAL CON UNIDADE28,0000R$ 19,00R$ 532,00
RAFAEL DUARTE ROSAN CONFECCOES ME33.212.401/0001-64MaterialMEIA CALCA COM PE; TAMANHO: G; COR: BRANCA; MATERIAL: FEITA DE LYCRA OU SUPLEX OU OUTRO MATERIAL CON UNIDADE28,0000R$ 19,00R$ 532,00
RAFAEL DUARTE ROSAN CONFECCOES ME33.212.401/0001-64MaterialSAIA DE TRANSPASSAR; TECIDO: HELANCA LIGHT; TAMANHO: MI; COR: BRANCA; COS: ELASTICO OU UMA FAIXA PLA UNIDADE28,0000R$ 19,40R$ 543,20
RAFAEL DUARTE ROSAN CONFECCOES ME33.212.401/0001-64MaterialSAIA DE TRANSPASSAR; TECIDO: HELANCA LIGHT; TAMANHO: GI; COR: BRANCA; COS: ELASTICO OU UMA FAIXA PLA UNIDADE28,0000R$ 19,40R$ 543,20
RAFAEL DUARTE ROSAN CONFECCOES ME33.212.401/0001-64MaterialSAIA DE TRANSPASSAR; TECIDO: HELANCA LIGHT; TAMANHO: P; COR: BRANCA; COS: ELASTICO OU UMA FAIXA PLAN UNIDADE28,0000R$ 19,40R$ 543,20
RAFAEL DUARTE ROSAN CONFECCOES ME33.212.401/0001-64MaterialSAIA DE TRANSPASSAR; TECIDO: HELANCA LIGHT; TAMANHO: M; COR: BRANCA; COS: ELASTICO OU UMA FAIXA PLAN UNIDADE28,0000R$ 19,40R$ 543,20
000005/2024Dispensa000032/202424/05/2024CONTRATACAO DO SENAI PARA MINISTRAR CURSOS DE INICIACAO PROFISSIONAL EM CONSTRUCAO EM ALVENARIA, INSTALACOES HIDROSSANITARIAS, CARPINTARIA DE FORMAS E ARMACAO DE FERRAGENS EM ARAC~UAI/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XVConcluidaR$ 130.488,28
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS03.773.700/0082-72ServicoCURSOS INICIACAO PROFISSIONAL CARPINTARIA DE FORMAS , COM KIT DIDATICO, CARGA HORARIA DE 75 HORAS,CURSOS INICIACAO PROFISSIONAL CARPINTARIA DE FORMAS , COM KIT DIDATICO, CARGA HORARIA DE 75 HORAS, QUANTIDADE DE CANDIDATOS 20 VAGASSERVICO1,0000R$ 26.783,39R$ 26.783,39
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS03.773.700/0082-72ServicoCURSO INICIACAO PROFISSIONAL CONSTRUCAO EM ALVENARIA KIT DIDATICO, CARGA HORARIA DE 75 HORAS, QUANTCURSO INICIACAO PROFISSIONAL CONSTRUCAO EM ALVENARIA, COM KIT DIDATICO, CARGA HORARIA DE 75 HORAS, QUANTIDADE DE CANDIDATOS 20 VAGASSERVICO1,0000R$ 29.562,11R$ 29.562,11
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS03.773.700/0082-72ServicoCURSOS INICIACAO PROFISSIONAL ARMACAO DE FERRAGEM, COM KIT DIDATICO, CARGA HORARIA DE 75 HORAS, QUACURSOS INICIACAO PROFISSIONAL ARMACAO DE FERRAGEM, COM KIT DIDATICO, CARGA HORARIA DE 75 HORAS, QUANTIDADE DE CANDIDATOS 20 VAGASSERVICO1,0000R$ 31.583,39R$ 31.583,39
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS03.773.700/0082-72ServicoCURSO INICIACAO PROFISSIONAL INSTALACOES HIDROSSANITARIAS, COM KIT DIDATICO, CARGA HORARIA DE 75 HOCURSO INICIACAO PROFISSIONAL INSTALACOES HIDROSSANITARIAS, COM KIT DIDATICO, CARGA HORARIA DE 75 HORAS, QUANTIDADE DE CANDIDATOS 20 VAGASSERVICO1,0000R$ 42.559,39R$ 42.559,39
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