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| Anual | 16/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 742 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A
TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA
ESCOLHA, NAS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES
E DEMAIS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS,
INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG”. | LEI MUNICIPAL Nº 742 2025 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE PESSOA DE SUA ESCOLHA NAS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS CLÍNICO.pdf | 602.6 KB |
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| Anual | 16/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 741 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ
A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA
VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, A SER
REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | LEI MUNICIPAL Nº 741 2025 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.pdf | 716.99 KB |
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| Anual | 16/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 740 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E REDUÇÃO DE
DANOS AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE
ARAÇUAÍ/MG, INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA
SEM DROGAS, CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
| LEI MUNICIPAL Nº 740 2025 INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO COMBATE A DROGAS.pdf | 743.67 KB |
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| Anual | 16/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 739 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA
DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO
DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E
CRECHES MUNICIPAIS DE ARAÇUAÍ, ATRAVÉS
DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | LEI MUNICIPAL Nº 739 2025 DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO.pdf | 757.43 KB |
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| Anual | 16/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 738 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM
CUIDA”, VOLTADO À ATENÇÃO, VALORIZAÇÃO E
APOIO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES, PAIS E
CUIDADORES ATÍPICOS NO MUNICÍPIO DE
ARAÇUAÍ-MG.” | Lei Municipal nº 738.2025 “INSTITUI O PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, VOLTADO À ATENÇÃO, VALORIZAÇÃO E APOIO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES, PAIS E CUIDADORES ATÍPICOS NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG.pdf | 674.83 KB |
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| Anual | 16/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 737 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“INSTITUI A SEMANA DA MATERNIDADE E
PATERNIDADE ATÍPICA NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG.” | Lei Municipal nº 737.2025 “INSTITUI A SEMANA DA MATERNIDADE E PATERNIDADE ATÍPICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG.pdf | 627.37 KB |
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| Anual | 16/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE ARTE MARCIAL DE ARAÇUAÍ "
| Lei Municipal nº 736.2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTE MARCIAL DE ARAÇUAÍ.pdf | 447.59 KB |
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| Anual | 16/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 735 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SEVERO LUIZ DA
COMUNIDADE SALINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” | Lei Municipal nº 735.2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SEVERO LUIZ DA COMUNIDADE SALINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 600.21 KB |
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| Anual | 16/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 734 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Lei Municipal nº 734.2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 600.96 KB |
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| Anual | 16/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 733 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO
VALOR DE R$ 980.000,00 (NOVECENTOS E
OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. | Lei Municipal nº 733.2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 980.pdf | 752.87 KB |
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| Anual | 02/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 732 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA – SMC DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 732.2025 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf | 1.46 MB |
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| Anual | 02/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 731 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO EM FAVOR
DA DIOCESE DE ARAÇUAÍ, SOCIEDADE CIVIL
COM FINALIDADE RELIGIOSA – MINAS GERAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Lei Municipal nº 731.2025 DOAÇÃO DE UM VEICULO EM FAVOR DA DIOCESE DE ARAÇUAÍ.pdf | 632.68 KB |
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| Anual | 02/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 729 DE 04 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Lei Municipal nº 729.2025 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.pdf | 2.85 MB |
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| Anual | 02/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 728 DE 24 DE JUNHO DE 2025.
“MODIFICA A NOMENCLATURA DO ‘PROJETO
GUARDA MIRIM’, INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 549 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021,
QUE PASSARÁ A SER DENOMINADO DE
‘PROJETO FORMAR.” | LEI MUNICIPAL Nº 728 DE 24 DE JUNHO DE 2025..PDF | 825.79 KB |
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| Anual | 02/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 727 DE 24 DE JUNHO DE 2025.
"REVISA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO O E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ”
| Lei Municipal nº 727.2025 REVISA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS..pdf | 625.86 KB |
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| Anual | 27/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 726 DE 27 DE MAIO DE 2025.
MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 89 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2007 QUE "CRIA A ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA CHAPADA DO
LAGOÃO E DEFINE O SEU ZONEAMENTO AMBIENTAL
(ECOLÓGICO-ECONÔMICO) NO MUNICÍPIO DE
ARAÇUAÍ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 726 2025 MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 89 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA DA CHAPADA DO LAGOÃO E DEFINE O SEU ZONEAMENTO AMBIENTAL.pdf | 4.58 MB |
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| Anual | 14/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 725 DE 14 DE MAIO DE 2025.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PASTORES EVANGÉLICOS
DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Lei Municipal nº 725 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 628.41 KB |
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| Anual | 14/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 724 DE 14 DE MAIO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, AOS
PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
| LEI MUNICIPAL Nº 724 DE 14 DE MAIO DE 2025.PDF | 631.86 KB |
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| Anual | 14/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 723 DE 14 DE MAIO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA
A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
| Lei Municipal nº 723 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE ASSOCIAÇÃO DE P.pdf | 705.61 KB |
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| Anual | 08/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 722 DE 08 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA DE ARAÇUAÍ-MG.” | LEI MUNICIPAL Nº 722 DE 08 DE MAIO DE 2025..PDF | 876.27 KB |