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| Anual | 24/03/2026 | 2026 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 796 DE 20 DE MARÇO DE 2026.
“INSTITUI, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, A
TRADICIONAL FESTA DO
ROSÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
| LEI MUNICIPAL N°796 2026 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, A TRADICIONAL FESTA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf | 321.77 KB |
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| Anual | 24/03/2026 | 2026 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 795 DE 20 DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | LEI MUNICIPAL N°795 2026 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 180..pdf | 458.37 KB |
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| Anual | 24/03/2026 | 2026 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 794 DE 20 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA
PARLAMENTAR AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO
DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI MUNICIPAL N°794 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf | 360.53 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 792 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ARAÇUAÍ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". | LEI MUNICIPAL Nº 792 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. LOA 2026.pdf | 4.16 MB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 791 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DENOMINA “RUA JOÃO ALVES” A VIA
PÚBLICA SITUADA ENTRE A TRAVESSA
JACINTO MOTA E A TRAVESSA ANGEL
PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | LEI MUNICIPAL N°791 2025 DENOMINA RUA JOÃO ALVES A VIA PÚBLICA SITUADA ENTRE A TRAVESSA JACINTO MOTA E A TRAVESSA ANGEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 624.75 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 790 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“INSTITUI NORMAS DE TRANSPARÊNCIA
ATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DA ORIGEM,
FINALIDADE E EXECUÇÃO DAS EMENDAS
PARLAMENTARES ESTADUAIS E
FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO
DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” | LEI MUNICIPAL N°790 2025 INSTITUI NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DA ORIGEM, FINALIDADE E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARAÇUAI.pdf | 680.06 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 789 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA E
OCULAR NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | LEI MUNICIPAL N°789 2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE AUDITIVA E OCULAR NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 674.05 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 788 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 1º DE
DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR O
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS
GERAIS NO ROL DE INSTITUIÇÕES
CONTEMPLADAS PELA ‘HOMENAGEM
ANUAL AO POLICIAL DESTAQUE’, BEM
COMO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
ESPECIAL DE ESCOLHA.” | LEI MUNICIPAL N°788 2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 759 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 PARA INCLUIR O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS NO ROL DE INSTITUIÇÕES.pdf | 671.3 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 788 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 1º DE
DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR O
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS
GERAIS NO ROL DE INSTITUIÇÕES
CONTEMPLADAS PELA ‘HOMENAGEM
ANUAL AO POLICIAL DESTAQUE’, BEM
COMO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
ESPECIAL DE ESCOLHA.” | LEI MUNICIPAL N°788 2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 759 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 PARA INCLUIR O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS NO ROL DE INSTITUIÇÕES.pdf | 671.3 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 787 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ESTABELECE REQUISITOS E
PROCEDIMENTOS PARA O
RECONHECIMENTO DE ENTIDADES COMO
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | LEI MUNICIPAL N°787 2025 ESTABELECE REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DE ENTIDADES COMO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 720.7 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 786 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA – AÇÃO
SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.” | LEI MUNICIPAL N°786 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSA – AÇÃO SOCIAL SANTO ANTONIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf | 678.58 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 785 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS A TITULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL, PARAA AEFA -
ARACUAÍ (ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA
FAMÍLIA AGROECOLÓGICA DE ARAÇUAÍ) E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” | LEI MUNICIPAL N°785 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARAA AEFA - ARACUAÍ ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA AGROECOLÓGICA DE ARAÇUAÍ.pdf | 679.92 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 784 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 350.000,00
(TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) EM
FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL.” | LEI MUNICIPAL N°784 2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf | 676.58 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 783 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A
TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À
FUNDAÇÃO SALVAR DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | LEI MUNICIPAL N°783 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SALVAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS.pdf | 678.36 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 782 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS A TITULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA – AÇÃO
SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.” | LEI MUNICIPAL N°782 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA – AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf | 678.07 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 781 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DO
MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, APROVADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 14 DE AGOSTO DE
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI MUNICIPAL N°781 2025 PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 14 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 629.53 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 780 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO
FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA
PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA BOM JESUS DA AGUADA
NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
| LEI MUNICIPAL N°780 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM JESUS DA AGUADA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 688.42 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 779 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO
FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA
PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES
RURAIS DE ALFREDO GRAÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ” | LEI MUNICIPAL N°779 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALFREDO GRAÇA.pdf | 689.86 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 778 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. | LEI MUNICIPAL N°778 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 755.46 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 777 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
| LEI MUNICIPAL N°777 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 733.05 KB |