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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 792 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ARAÇUAÍ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". | LEI MUNICIPAL Nº 792 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. LOA 2026.pdf | 4.16 MB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 791 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DENOMINA “RUA JOÃO ALVES” A VIA
PÚBLICA SITUADA ENTRE A TRAVESSA
JACINTO MOTA E A TRAVESSA ANGEL
PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | LEI MUNICIPAL N°791 2025 DENOMINA RUA JOÃO ALVES A VIA PÚBLICA SITUADA ENTRE A TRAVESSA JACINTO MOTA E A TRAVESSA ANGEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 624.75 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 790 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“INSTITUI NORMAS DE TRANSPARÊNCIA
ATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DA ORIGEM,
FINALIDADE E EXECUÇÃO DAS EMENDAS
PARLAMENTARES ESTADUAIS E
FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO
DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” | LEI MUNICIPAL N°790 2025 INSTITUI NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DA ORIGEM, FINALIDADE E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARAÇUAI.pdf | 680.06 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 789 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA E
OCULAR NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | LEI MUNICIPAL N°789 2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE AUDITIVA E OCULAR NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 674.05 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 788 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 1º DE
DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR O
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS
GERAIS NO ROL DE INSTITUIÇÕES
CONTEMPLADAS PELA ‘HOMENAGEM
ANUAL AO POLICIAL DESTAQUE’, BEM
COMO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
ESPECIAL DE ESCOLHA.” | LEI MUNICIPAL N°788 2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 759 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 PARA INCLUIR O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS NO ROL DE INSTITUIÇÕES.pdf | 671.3 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 788 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 1º DE
DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR O
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS
GERAIS NO ROL DE INSTITUIÇÕES
CONTEMPLADAS PELA ‘HOMENAGEM
ANUAL AO POLICIAL DESTAQUE’, BEM
COMO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
ESPECIAL DE ESCOLHA.” | LEI MUNICIPAL N°788 2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 759 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 PARA INCLUIR O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS NO ROL DE INSTITUIÇÕES.pdf | 671.3 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 787 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ESTABELECE REQUISITOS E
PROCEDIMENTOS PARA O
RECONHECIMENTO DE ENTIDADES COMO
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | LEI MUNICIPAL N°787 2025 ESTABELECE REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DE ENTIDADES COMO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 720.7 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 786 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA – AÇÃO
SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.” | LEI MUNICIPAL N°786 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSA – AÇÃO SOCIAL SANTO ANTONIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf | 678.58 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 785 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS A TITULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL, PARAA AEFA -
ARACUAÍ (ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA
FAMÍLIA AGROECOLÓGICA DE ARAÇUAÍ) E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” | LEI MUNICIPAL N°785 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARAA AEFA - ARACUAÍ ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA AGROECOLÓGICA DE ARAÇUAÍ.pdf | 679.92 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 784 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 350.000,00
(TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) EM
FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL.” | LEI MUNICIPAL N°784 2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf | 676.58 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 783 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A
TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À
FUNDAÇÃO SALVAR DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | LEI MUNICIPAL N°783 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SALVAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS.pdf | 678.36 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 782 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS A TITULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA – AÇÃO
SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.” | LEI MUNICIPAL N°782 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA – AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf | 678.07 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 781 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DO
MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, APROVADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 14 DE AGOSTO DE
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI MUNICIPAL N°781 2025 PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 14 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 629.53 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 780 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO
FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA
PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA BOM JESUS DA AGUADA
NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
| LEI MUNICIPAL N°780 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM JESUS DA AGUADA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 688.42 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 779 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO
FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA
PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES
RURAIS DE ALFREDO GRAÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ” | LEI MUNICIPAL N°779 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALFREDO GRAÇA.pdf | 689.86 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 778 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. | LEI MUNICIPAL N°778 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 755.46 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 777 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
| LEI MUNICIPAL N°777 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 733.05 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO
FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA
PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO CENTRO DE ARAÇUAÍ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
| LEI MUNICIPAL N°776 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CENTRO DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 676.16 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 775 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO, RESPEITO E
ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS COM
DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS NO
ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO
DE ARAÇUAÍ/MG.” | LEI MUNICIPAL N°775 2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, RESPEITO E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIENCIA E OU TRANSTORNOS NO AMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.pdf | 674.51 KB |
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| Anual | 12/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | LEI MUNICIPAL Nº 774 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO
FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA
PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO
ARAÇUAIENSE DE HANDEBOL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” | LEI MUNICIPAL Nº 774 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO ARAÇUAIENSE DE HANDEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 675.43 KB |