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Mensal28/05/20242024MaioLEI MUNICIPAL N°679 DE 28 DE MAIO DE 2024LEI MUNICIPAL N°679 DE 28 DE MAIO DE 2024.pdf0,39MB
Mensal15/05/20242024MaioLEI MUNICIPAL N°678 DE 15 DE MAIO DE 2024LEI MUNICIPAL N°678 DE 15 DE MAIO DE 2024.pdf0,45MB
Mensal26/04/20242024AbrilLEI MUNICIPAL N°677 DE 26 DE ABRIL DE 2024LEI MUNICIPAL N°677 DE 26 DE ABRIL DE 2024.pdf0,15MB
Mensal26/04/20242024AbrilLEI MUNICIPAL N°676 DE 26 DE ABRIL DE 2024LEI MUNICIPAL N°676 DE 26 DE ABRIL DE 2024.pdf0,16MB
Mensal03/04/20242024AbrilLEI MUNICIPAL N°675 DE 03 DE ABRIL DE 2024LEI MUNICIPAL N°675 DE 03 DE ABRIL DE 2024.pdf0,28MB
Mensal03/04/20242024AbrilLEI MUNICIPAL N°674 DE 03 DE ABRIL DE 2024LEI MUNICIPAL N°674 DE 03 DE ABRIL DE 2024.pdf0,30MB
Mensal27/03/20242024MarçoLEI MUNICIPAL Nº673 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,PARA CÁRITAS DIOCESANA.LEI MUNICIPAL Nº673 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,PARA CÁRITAS DIOCESANA.pdf0,52MB
Mensal27/03/20242024MarçoLEI MUNICIPAL Nº672 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA APAELEI MUNICIPAL Nº672 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA APAE.pdf0,44MB
Mensal27/03/20242024MarçoLEI MUNICIPAL Nº671 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇAO SOCIAL,PARA APAELEI MUNICIPAL Nº671 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇAO SOCIAL,PARA APAE.pdf0,45MB
Mensal19/03/20242024MarçoLEI MUNICIPAL Nº670 2024 DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA JACINTO MOTALEI MUNICIPAL Nº670 2024 DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA JACINTO MOTA.pdf0,21MB
Mensal12/03/20242024MarçoLEI MUNICIPAL Nº669 2024 AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A AEFA.LEI MUNICIPAL Nº669 2024 AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A AEFA.pdf0,49MB
Mensal07/03/20242024MarçoLEI MUNICIPAL Nº668 2024 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº518 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.LEI MUNICIPAL Nº668 2024 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº518 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020..pdf0,43MB
Mensal21/02/20242024FevereiroLEI MUNICIPAL Nº667 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ,PARA ASSALEI MUNICIPAL Nº667 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ,PARA ASSA.pdf0,44MB
Mensal07/02/20242024FevereiroLEI MUNICIPAL Nº666 2024 CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DO IDOSO NO MUNICIPIO.LEI MUNICIPAL Nº666 2024 CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DO IDOSO NO MUNICIPIO.pdf0,41MB
Mensal07/02/20242024FevereiroLEI MUNICIPALO Nº664 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RCURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A APAE.LEI MUNICIPALO Nº664 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RCURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A APAE.pdf0,40MB
Mensal24/01/20242024JaneiroLEI MUNICIPAL Nº663 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Á FUNDAÇÃO SALVAR CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.LEI MUNICIPAL Nº663 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO.pdf0,18MB
Mensal02/01/20242024JaneiroLEI MUNICPAL Nº 662.2023 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍMG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”LEI MUNICPAL Nº 662.2023 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍMG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.pdf0,38MB
Mensal13/12/20232023DezembroLei Municipal nº 659 de 13 de Dezembro de 2023Lei Municipal nº 659 de 13 de Dezembro de 2023.pdf0,34MB
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