Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal11/06/20242024JunhoDecreto nº 112.2024 “DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDecreto nº 112.2024 “DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf0,04MB
Mensal21/05/20242024MaioDecreto nº 71.2024 Dispoe sobre a elaboração dos Estudos Tecnicos preliminares ETPDecreto nº 71.2024 Dispoe sobre a elaboração dos Estudos Tecnicos preliminares ETP.pdf0,58MB
Mensal21/05/20242024MaioDecreto nº 93.2024 Dispensa de atos publicos atividade economica de baixo riscoDecreto 93 de 13.05.2024.pdf2,50MB
Mensal02/04/20242024AbrilDECRETO Nº79 2024 ALTERA O ART1º DO DECRETO Nº50 DE 06 DE JANEIRO DE 2021DECRETO Nº79 2024 ALTERA O ART1º DO DECRETO Nº50 DE 06 DE JANEIRO DE 2021.pdf0,27MB
Mensal01/04/20242024AbrilDECRETO Nº73 2024 REGULAMENTA O 4ºDO ART. 1ºDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº45DECRETO Nº73 2024 REGULAMENTA O 4ºDO ART. 1ºDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº45.pdf0,43MB
Mensal01/04/20242024AbrilDECRETO Nº72 2024 REGULAMENTA OS PRAZOS DE PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA EXERCICIO DE 2024.DECRETO Nº72 2024 REGULAMENTA OS PRAZOS DE PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA EXERCICIO DE 2024.pdf0,45MB
Mensal01/04/20242024AbrilDECRETO Nº71 2024 DISPOE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TECNICOS PRELIMINARES ETPDECRETO Nº71 2024 DISPOE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TECNICOS PRELIMINARES ETP.pdf2,11MB
Mensal25/03/20242024MarçoDECRETO Nº70 2024 DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.DECRETO Nº70 2024 DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.pdf0,25MB
Mensal15/03/20242024MarçoDECRETO Nº69 2024 NOMEIA CAROLINA COSTA DOS SANTOS.DECRETO Nº69 2024 NOMEIA CAROLINA COSTA DOS SANTOS.pdf0,45MB
Mensal15/03/20242024MarçoDECRETO Nº68 2024 INSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO GESTORA DA IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERALDECRETO Nº68 2024 INSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO GESTORA DA IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL.pdf0,67MB
Mensal14/03/20242024MarçoDECRETO Nº67 2024 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER.DECRETO Nº67 2024 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER.pdf0,54MB
Mensal13/03/20242024MarçoDECRETO Nº66 2024 ALTERA DECRETO Nº169 DE 28 DE NOVEMBRO.DECRETO Nº66 2024 ALTERA DECRETO Nº169 DE 28 DE NOVEMBRO.pdf0,59MB
Mensal13/03/20242024MarçoDECRETO Nº65 2024 DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEIS PARA ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTEDECRETO Nº65 2024 DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEIS PARA ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE.pdf0,70MB
Mensal11/03/20242024MarçoDECRETO Nº63 2024 NOMEIA BRENA SANTOS JARDIM.DECRETO Nº63 2024 NOMEIA BRENA SANTOS JARDIM.pdf0,20MB
Mensal11/03/20242024MarçoDECRETO Nº62 2024 EXONERA O FUNCIONARIA GUSTAVO KAYNAN GONÇALVES NUNES.DECRETO Nº62 2024 EXONERA O FUNCIONARIA GUSTAVO KAYNAN GONÇALVES NUNES.pdf0,24MB
Mensal11/03/20242024MarçoDECRETO Nº64 2024 REGULAMENTA NO MUNICIPIO, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº13.874DECRETO Nº64 2024 REGULAMENTA NO MUNICIPIO, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº13.874.pdf2,42MB
Mensal08/03/20242024MarçoDECRETO Nº61 2024 INSTITUI COMITÊ DA PRIMEIRA INFANCIA NO MUNICIPIODECRETO Nº61 2024 INSTITUI COMITÊ DA PRIMEIRA INFANCIA NO MUNICIPIO.pdf0,70MB
Mensal07/03/20242024MarçoDECRETO Nº59 2024 EXONERA A FUNCIONARIA AMANDA OLIVEIRA SILVA.DECRETO Nº59 2024 EXONERA A FUNCIONARIA AMANDA OLIVEIRA SILVA.pdf0,23MB
Mensal06/03/20242024MarçoDECRETO Nº60 2024 NOMEIA TATIANE CHAVES FONSECADECRETO Nº60 2024 NOMEIA TATIANE CHAVES FONSECA.pdf0,23MB
Mensal06/03/20242024MarçoDECRETO Nº58 2024 NOMEIA CAMILA DE SOUZA PINHEIRO.DECRETO Nº58 2024 NOMEIA CAMILA DE SOUZA PINHEIRO.pdf0,26MB
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