Atualizado em: 14/01/2026 10:20:43

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACUAI",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000013/2025",
    "processo": "000083/2025",
    "objeto": "DISPENSA EMERGENCIAL PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA DE SEGURANCA DO TRABALHO E MEDICINA DO TRABALHO PARA REALIZACAO DE AVALIACOES AMBIENTAIS E EMISSAO DE LAUDO TECNICO DE INSALUBRIDADE (LTI) E LAUDO DE PERICULOSIDADE (LTP) EM TODOS OS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACUAI, ONDE HAJA SERVIDORES POTENCIALMENTE EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS, CONFORME NORMAS REGULAMENTADORAS NR-15 E NR-16, EM ATENDIMENTO AO RELATORIO DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS   PROCESSO 1.199.974, FUNDAMENTADA NO ART. 75, VIII, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.",
    "base_legal": "Art.75 - VIII - nos casos de emergencia ou de cala",
    "abertura": "2025-12-01T00:00:00",
    "homologacao": "2025-12-01T00:00:00",
    "conclusao": "2025-12-01T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 75780.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACUAI",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "dispensa": "000024/2025",
    "processo": "000084/2025",
    "objeto": "CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURIDICA PARA PROFISSIONAL PARA REALIZACAO DE ATIVIDADES FISICAS ALTERNATIVAS E/OU ARTES MARCIAIS, CAPOEIRA, MUAYTHAY, JIU-JITSU, ENTRE OUTRAS EM ATENDIMENTO AS PRATICAS CORPORAIS E ATIVIDADES FISICAS (ORIGEM: PRT MS/GM 2681/2013, ART. 6º, I) POR MEIO DA ACADEMIA DE SAUDE DO MUNICIPIO, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARACUAI/MG.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Credenciamento, Art. 79, Inciso II",
    "abertura": "2025-12-09T00:00:00",
    "homologacao": "2025-12-10T00:00:00",
    "conclusao": "2025-12-10T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 145498.500000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA