Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DO SHOW ARTISTICO DA BANDA PAPAZONIUnidade1,0000R$ 100.000,00R$ 100.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
A PRAIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA07.101.578/0001-83R$ 100.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000127/2024000041/202404/07/2024CONTRATACAO ESCOLHIDA, INCLUINDO AS CARACTERISTICAS DA BANDA PAPAZONI E SUA ADEQUACAO AO PERFIL DO KIAU FOLIA 2024, A SER REALIZADO PELO MUNICIPIO DE ARACUAI NOS DIAS 20, 21 E 22 DE SETEMBRO DE 2024.A PRAIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA07.101.578/0001-83VigenteR$ 100.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00603-07-24_164036.pdf Edital 
cp00603-07-24_164047.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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