Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DO SHOW ARTISTICO DA CANTORA MANU BAHTIDAO, A SER APRESENTADO NO KIAU FOLIA 2024 , AS 0Unidade1,0000R$ 400.000,00R$ 400.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
M A PRODUCAO DE EVENTOS LIMITADA35.397.039/0001-79R$ 400.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000129/2024000043/202404/07/2024CONTRATACAO DO SHOW ARTISTICO DA CANTORA MANU BAHTIDAO, A SER APRESENTADO NO KIAU FOLIA 2024 , AS 00HORAS DO DIA 21/09/2024 PARA O DIA 22/09/2024.M A PRODUCAO DE EVENTOS LIMITADA35.397.039/0001-79VigenteR$ 400.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00603-07-24_170015.pdf Edital 
cp00603-07-24_170023.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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