Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoREVISAO DO DOSSIE DE TOMBAMENTO DO NUCLEO HISTORICO.SERVICO1,0000R$ 117.000,00R$ 117.000,00
ServicoREVISAO DA POLITICA MUNICIPAL DE PATRIMONIO CULTURAL E DO REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMOSERVICO1,0000R$ 137.000,00R$ 137.000,00
ServicoASSESSORAMENTO JURIDICO EM QUESTAO AFETAS A POLITICA MUNICIPAL DE PATRIMONIO CULTURAL.SERVICO1,0000R$ 90.814,33R$ 90.814,33
ServicoACOES DE EDUCACAO PATRIMONIAL, CARTILHA DE EDUCACAO PATRIMONIAL E MATERIAL LUDICO-INTERATIVO.SERVICO1,0000R$ 59.000,00R$ 59.000,00
ServicoREVISAO DO PLANO DIRETOR E REVISAO/ELABORACAO DA LEGISLACAO URBANISTICA A ELE COMPLEMENTAR (LPUOS, CSERVICO1,0000R$ 647.000,00R$ 647.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LIANA PORTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS11.188.675/0001-22R$ 1.050.814,33
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
009516/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO01/08/2024LIANA PORTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS11.188.675/0001-22R$ 53.000,00
009517/2024006 SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL01/08/2024LIANA PORTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS11.188.675/0001-22R$ 34.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000132/2024000046/202410/07/2024CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICO ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURIDICO PARA PROMOVES A REVISAO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DA LEGISLACAO URBANISTICA A ELE CORRELATA, BEM COMO A REVISAO E REESTRURACAO DALIANA PORTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS11.188.675/0001-22VigenteR$ 1.050.814,33
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01311-07-24_101227.pdf Edital 
cp01311-07-24_101245.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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